O Congresso Nacional, em sessão conjunta, aprovou o apoio financeiro do Governo Federal aos municípios de R$ 2 bilhões a serem divididos entre as prefeituras de acordo com o coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios “FPM”, mas, a data do repasse ainda não está definida.

O documento seguiu para sanção do presidente Michel Temer e os prefeitos aguardam a definição da data do repasse. O crédito tem por objetivo viabilizar o determinado na Medida Provisória 815/2017, que autoriza a União a transferir aos entes que recebem o FPM, no exercício de 2018, recursos destinados à superação de dificuldades financeiras emergenciais.

Conforme o texto do projeto de lei abriu-se crédito de R$ 1 bilhão pelo Ministério da Saúde, R$ 600 milhões pelo Ministério da Educação e R$ 400 mil pelo Ministério do Desenvolvimento Social. Diante do descrito os recursos são exclusivos destas três áreas: educação, saúde e assistencial social. E, por não terem origem determinado em impostos o apoio financeiro não poderá contar para o atingimento dos mínimos constitucionais de saúde (15%) e educação (25%).

De acordo com estimativa da Confederação Nacional de Municípios “CNM” Recreio receberá R$ 231 mil.