Este ano acontece o processo de escolha dos conselheiros tutelares de todos os municípios brasileiros para o mandato 2024/2027. Em Recreio, as inscrições estão abertas na Prefeitura entre os dias 2 e 31 de maio.
Para concorrer o interessado deverá ter no mínimo 21 anos, ensino médio completo, residir no Município há um ano comprovadamente, não ser aposentado por invalidez ou auxílio-doença e a novidade desta edição é a exigência de possuir a CNH (carteira de motorista) correspondente a categoria AB ou superior.
Serão três etapas:
- 1º – inscrição;
- 2º – prova de conhecimento sobre Lei Federal nº. 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); Lei Municipal nº 1702/2019 – Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente; Resolução CONANDA nº 231/2022; e o Regimento Interno do Conselho Tutelar;
- 3º – eleição no dia 1º de outubro com participação dos inscritos que atingirem 60% de acertos na prova.
Conforme a Resolução CMDCA nº 01/2023, os membros da Comissão Especial encarregada da condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar são:
- Daniele Marchito de Lima;
- Roberto Santos Sabbadini;
- Roberto Rangel Júnior;
- Paulo Afonso Dias de Andrade.
Em Recreio, o Conselho Tutelar é formado por 5 membros. Os atuais conselheiros podem concorrer à reeleição.