Ao final do ano de 2022 foi criado em Recreio o Setor Municipal do Patrimônio Cultural (SEMPAC), órgão responsável pela gestão dos recursos financeiros do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural e pela política de proteção dos patrimônios do Município.

Conforme a Lei Municipal 1.789/2022, este Setor será subordinado à Secretaria de Educação e Cultura e será formado por equipe técnica habilitada, dentro do quadro de servidores da referida Secretaria, para as análises e propostas pertinentes ao desempenho das funções.

O secretário de Educação e Cultura ocupará as funções de gestor e será composto por um Conselho Fiscal, tendo como membros o diretor do Departamento de Finanças e Contabilidade e um membro do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.

Os membros do SEMPAC serão nomeados por meio de portaria do executivo.

Competências do órgão

• Fiscalizar os bens culturais tombados e inventariados, fazendo valer os efeitos do tombamento e inventário;
• Propor e coordenar atividades de educação patrimonial;
• Promover palestras e cursos sobre patrimônio cultural;
• Assistir o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Recreio;
• Assessorar o Prefeito nas questões relativas à proteção do patrimônio cultural;
• Instruir e montar processo de tombamento e registro;
• Realizar inventário;
• Desenvolver e /ou acompanhar projetos e obras de restauração;
• Desenvolver e /ou acompanhar obras de conservação;
• Estimular a salvaguarda do patrimônio cultural imaterial local;
• Assessorar o legislativo;
• Participar de fóruns sobre patrimônio cultural;
• Aprimorar-se constantemente sobre as discussões relativas ao patrimônio cultural;
• Relacionar-se com os agentes culturais do município e fora dele;
• Elaborar o programa de aplicação do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural (FUMPAC), com a justificativa das intervenções e das atividades que usarão os recursos e seus respectivos orçamentos, encaminhando-o ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Recreio (CMPC) para aprovação, fazendo constar em ata;
• Gerenciar a execução do programa aprovado pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Recreio (CMPC);
• Realizar anualmente a prestação de contas do FUMPAC, que deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Recreio (CMPC) e após a aprovação da referida prestação de contas, encaminhá-las ao Prefeito Municipal.