O Projeto de Lei Complementar 138/2022 que cria o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Educação Básica do Município de Recreio foi aprovado por unanimidade na sessão da Câmara Municipal desta última segunda-feira (10), com três emendas dos vereadores.

As emendas foram:

• Adição de uma tabela de progressão de carreira (autoria de todos os vereadores), no prazo de 120 dias após o executivo sancionar o projeto, inclusive com a previsão orçamentária financeira;
• Supressão do inciso que impede que os profissionais que vão acompanhar cônjuge ou outro familiar em atendimentos médicos recebam a gratificação de 3% por assiduidade (autoria dos vereadores Fabrísio “Pão Doce” e Jovane);
• Redução da carga horária dos auxiliares de professores, de 30 horas semanais para 25 (autoria dos vereadores Fabrísio “Pão Doce” e Jovane).

O Plano agora segue para sanção do executivo. Caso as emendas sejam vetadas, o veto será apreciado pelos vereadores. Enquanto isso o Plano não fica oficialmente criado no Município.