Uma comitiva de Recreio, formada por representantes do legislativo (Pororoca, Paulinho Pintor, Douglas Moreira, Zé Eduardo, Chiquinho e Fabrísio “Pão Doce”) e o vice-prefeito Léo Medeiros, vai ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, nesta quinta-feira (7), em busca de um parecer sobre o pagamento de abono do Fundeb aos professores da rede municipal.

O caso começou com a reivindicação dos profissionais junto aos vereadores no final de setembro. Eles participaram de uma sessão e levaram a pauta. Em seguida, uma outra reunião foi feita com a participação do secretário de Educação e Cultura, Ruan Ferreira Brito; o assessor contábil, Alexsander Lacerda; e a procuradora Jurídica do Município, Dr.ª Carolina Ribeiro. Os esclarecimentos foram que não havia segurança jurídica, até o momento, para o pagamento.

O Fundeb passou por uma alteração ao final de 2021, por meio da Lei 14.113. A partir desta legislação o índice com gastos de pessoal passou dos 60% para 70%. A aplicação dos recursos deve ser feita dentro do próprio exercício, não permitindo que as sobras sejam utilizadas no ano seguinte.

Porém, desde maio de 2020 está em vigor uma Lei Complementar Federal (LC 173) que determinou uma série de medidas para conter os gastos públicos, dentre elas: reajuste salarial e abono de servidores e criação de cargos.

O executivo municipal enviou uma consulta a órgãos superiores para ter um parecer sobre essa situação. Porém, até o momento não há resposta.

Na última reunião da Câmara Municipal, os vereadores, por iniciativa do presidente Pororoca, decidiram formar uma comitiva para ir ao Tribunal de Contas, em Belo Horizonte, em busca do parecer do órgão. A reunião na capital mineira está marcada para as 12h.