Na última segunda-feira (13), por iniciativa da Câmara Municipal foi realizada no Centro Cultural Aristides Dorigo a reunião para discutir o anteprojeto da regularização dos serviços de táxi em Recreio.
Veja alguns artigos:
- O projeto prevê a criação de duas categorias: ponto de táxi fixo, respeitando o direito adquirido daqueles detentores de alvarás e o ponto de táxi rotativo, onde os taxistas podem captar passageiros, com o sistema sendo estabelecido pelo decreto regulamentador;
- O serviço de táxi deve ser prestado, mediante Termo de Permissão e Alvará de Estacionamento em Pontos, por condutor legalmente habilitado, cadastrado na municipalidade e proprietário de um veículo;
- É permitida a substituição de condutor cadastro, desde que o substituto tenha cadastro para a prestação do serviço;
- O cadastramento será realizado pelo órgão municipal responsável (a ser criado), que expedirá o respectivo “Cartão de Regularidade de Condutor de Táxi”, cujos procedimentos serão estabelecidos por Decreto;
- Será exigida a cor do veículo (branco), conforme estabelecido na Lei Municipal 1659/2018, adesivo identificador com respectivo número municipal de expedição do competente alvará;
- Fica estabelecido um veículo para cada 200 habitantes, de acordo com informações populacionais do IBGE;
- Proibido o aumento do número de veículos nos pontos fixos atualmente existentes;
- O descumprimento de quaisquer das normas da legislação implicará instauração de Processo Administrativo a cargo do Órgão Municipal de Trânsito, sujeitando o infrator às diversas penalidades.
Vários taxistas estiveram na reunião e puderam sanar as dúvidas jurídicas com a assessora Jurídica da Câmara, Dr.ª Walquíria Barbosa da Costa Barcellos; o assessor Jurídico da Câmara, Dr. Alexandre de Moraes; e a procuradora Jurídica da Prefeitura, Dr.ª Carolina Ribeiro. Todos os vereadores do Município participaram.
A próxima etapa agora será o envio do Projeto de Lei, de autoria do executivo, para votação na Câmara. A data da sessão não foi divulgada.
