A Câmara Municipal de Recreio vota na próxima quarta-feira (10) dois projetos de lei de autoria do executivo de importância para a educação: Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, revogando a Lei 1.197/2007 e a Criação do Conselho Municipal de Educação integrado ao Conselho do FUNDEB como Câmara, revogando a Lei 646/1993.

Conforme as novas regras do FUNDEB, definidas na Lei Federal 14.113/2020, estes conselhos deverão ser reestruturados, revogando assim as antigas legislações, após aprovação dos vereadores. Por ser de âmbito federal, todos os municípios brasileiros devem fazer este procedimento.

O projeto entrou na pauta da Câmara Municipal de Recreio na última segunda-feira (8), porém foi retirado de discussão para melhor análise dos vereadores. O presidente Pororoca (PT) convocou a sessão para votação dos projetos para a quarta-feira (10), às 19h.

Segundo informações, o atraso nesta votação influencia não só na reformulação dos conselhos, mas também no planejamento do Plano de Ações Articuladas “PAR” do Ministério da Educação – 4º ciclo – que prevê melhorias nas estruturas das escolas, construções de escolas e creches, aquisições de equipamentos, dentre outros. O prazo para cadastrar estes novos conselhos é o fim de março.