A Câmara Municipal de Recreio aprovou na sessão da última segunda-feira (8), a primeira do ano de 2021, dois projetos de lei de autoria do executivo: revisão do piso salarial, R$ 1.550, para os agentes de saúde/endemias e autorização para parcelamento de débitos de R$ 28.586,14 junto à Receita Federal, relativo ao atraso na entrega da guia de recolhimento do FGTS e GFIP em 2015 e 2016. Os documentos seguem para sanção do prefeito Zé Maria Barros.

Outros três projetos estavam na pauta da reunião, mas o vereador Chiquinho (Republicanos) pediu vista no que diz respeito à criação do programa de recuperação fiscal – REFIS 2021 – e no que atribui funções ao cargo comissionado de encarregado.

O outro projeto – abertura de crédito para pagamento do auxílio moradia do programa Mais Médicos – foi retirado de pauta, por questionamentos do mesmo vereador. Segundo ele, a proposta foi encaminhada ao legislativo sem impacto orçamentário.

A previsão é que a sessão para apreciação dos projetos não votados aconteça nesta quarta-feira (10).