A Câmara Municipal de Recreio realiza a primeira sessão ordinária do ano de 2021, após o recesso parlamentar, na noite desta segunda-feira (8), às 19h. As principais pautas são do executivo, 5 projetos de lei.

Confira os projetos de autoria do executivo:

• Pedido de autorização para abertura de crédito adicional no valor de R$ 18 mil para cobertura de despesas com o pagamento do auxílio moradia do Programa Mais Médicos;
• Pedido de autorização para parcelamento de débitos junto à Receita Federal, de R$ 28.586,14, relativo ao atraso na entrega da guia de recolhimento do FGTS e GFIP em 2015 e 2016;
• Projeto de lei complementar para instituir o REFIS – Programa de Recuperação Fiscal 2021;
• Projeto de lei complementar que dispõe sobre as atribuições do cargo em comissão de encarregado;
• Projeto de lei complementar que revisa o salário dos agentes de saúde e de endemias, estabelecido pela Portaria nº 3.317, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 13.708, em R$ 1550.

Outros assuntos que deverão estar na pauta são as indicações dos vereadores.