Municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total serão incorporados pelo município vizinho. O ponto consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, enviada hoje (5) pelo Governo Federal ao Senado.
Continue lendo “Governo Federal propõe extinção de municípios com dificuldade de arrecadação”