A Câmara Municipal autorizou, por meio do projeto de lei 1.576/2019, a Prefeitura de Recreio negociar com as instituições financeiras a antecipação dos valores devidos pelo Governo do Estado de Minas Gerais.
De acordo com o projeto, a Prefeitura poderá efetuar a cessão, a título oneroso, de direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias para instituições financeiras ou fundos de investimentos regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários.
A cessão do direito creditório será realizada mediante operação definitiva, isentando o cedente da responsabilidade, compromisso ou dívida de que decorra a obrigação de pagamento perante cessionário, de modo que a obrigação do pagamento dos direitos creditórios cedidos permaneça, a todo com o Estado.
Aprovado por unanimidade, com exceção da vereadora Valma que estava ausente com justificativa, o projeto de lei segue para sanção do prefeito de Recreio, José Maria Barros.
Segundo informações, a venda da dívida se dará por meio de um processo licitatório. O valor atualizado da dívida não foi informado. Em janeiro, a Prefeitura Municipal, por meio de dados da Associação Mineira de Municípios “AMM” divulgou que a dívida era de mais de R$ 3 milhões.
Estado prevê pagar dívida com municípios em 30 parcelas
Em abril, o Governo de Minas Gerais e municípios mineiros firmaram no Tribunal de Justiça de Minas Gerais “TJMG”, em Belo Horizonte, um acordo para o pagamento de R$ 7 bilhões em recursos relativos a repasses do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços “ICMS”, do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores “IPVA” e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica “Fundeb”.
O acordo foi mediado pelo TJMG e ficou determinado que o estado vai pagar R$ 7 bilhões aos municípios, sendo R$ 6 bilhões de débitos da administração anterior e outro R$ 1 bilhão de repasses atrasados já do governo atual, que desde o início desse ano também estava em débito com os municípios.
Os valores serão pagos da seguinte forma: R$ 6 bilhões divididos em 30 vezes, a partir de abril de 2020. O restante em 3 parcelas, a partir de janeiro de 2020.
A falta de pagamento aos municípios começou com a crise financeira do estado no governo de Fernando Pimentel (PT).