O prazo para os contribuintes regularizarem suas dívidas de IPTU ou ISSQN em Recreio com 90% de descontos em juros e multa termina no dia 30 de abril, próxima terça-feira. Após esta data os descontos são menores.
Para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal 2019, mais conhecido como REFIS, criado pela Lei Complementar 092/2019, o contribuinte deve ir ao Setor de Receitas e Tributos, no Paço Municipal, no horário de 8h às 17h, e escolher uma das opções de pagamento:
- À vista – até 30/04/19 – 90% de juros e multa;
- À vista – até 30/05/19 – 80% de juros e multa;
- À vista – até 30/06/19 – 70% de juros e multa;
- À vista – de 01/06/19 até 27/12/19 – 60% de juros e multa;
- Até 20 parcelas – 50% de descontos em juros e multas (Pagamento mínimo de R$ 30,00 por parcelas).
O Programa abrange débitos originários dos tributos, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2018.
Maiores informações pelo telefone (32) 3444-1345.