Os contribuintes de Recreio que estão em débito fiscal com a receita municipal – IPTU ou ISSQN – têm até o dia 14 de dezembro para regularizar a situação por meio do programa de recuperação fiscal, REFIS 2018. Os descontos são de até 90%.

Para aderir ao REFIS o contribuinte deverá ir ao Setor de Receitas e Tributos, no Paço Municipal, de 7h às 13h, e preencher um requerimento. A partir daí ele tem até o dia 14 para pagar a primeira parcela ou a parcela única.

Confira as opções para regularização do débito com IPTU ou ISSQN:

• À vista – 90% de descontos em juros e multas, sem valor mínimo;
• Até 10 parcelas – 60% de descontos em juros e multas, valor mínimo de R$ 30.

Poderão participar do programa de recuperação fiscal os contribuintes que estejam inadimplentes até o dia 31 de dezembro de 2017.

O REFIS está regulamentado pela Lei Complementar 90/2018.