A Câmara de Recreio aprovou na sessão da segunda-feira (19) a criação do programa de recuperação fiscal “REFIS 2018”. Além de regularizar a situação do contribuinte junto ao setor de Receitas e Tributos do Município, o programa visa melhorar a arrecadação municipal em meio ao momento caótico das finanças públicas, influenciado pelo confisco de mais de R$ 2,5 milhões na esfera estadual.

O projeto de lei complementar nº 123, com a retirada do artigo que especificava que nos próximos dois anos o programa seria regulamentado através de decreto, teve aprovação unânime dos parlamentares presentes. O vereador Fabrísio “Pão Doce” e a vereadora Leninha não participaram da sessão e justificaram a ausência.

Através do REFIS o contribuinte que estiver com débito de IPTU ou ISSQN junto ao Município, até 31 de dezembro de 2017, poderá optar pelo pagamento das seguintes maneiras:

À vista…90% de descontos em juros e multas;

Até 10 parcelas…60% de descontos em juros e multas…parcelas em valor mínimo de R$ 30.

O projeto de lei complementar segue para sanção do prefeito de Recreio, José Maria Barros.

Zona de urbanização é criada próximo ao lago da UHE Barra do Braúna

Outro projeto de lei complementar do executivo, votado e aprovado, foi o que autoriza a criação da zona de urbanização específica para fins de implantação de um condomínio de lotes próximo ao lago da UHE Barra do Braúna, baseado nos termos do artigo 1.358-A do Código Civil e demais legislações aplicáveis.

A proposta teve aprovação unânime. O documento segue para sanção do prefeito de Recreio.