A criação do programa de Recuperação Fiscal “REFIS/Recreio 2018” para contribuintes com dívidas de IPTU ou ISSQN ficou para ser votado na próxima reunião da Câmara Municipal, segunda-feira (19). Com este refinanciamento os inadimplentes poderão regularizar a sua situação no Setor de Receitas e Tributos e o Município poderá melhorar a sua arrecadação em meio ao atual momento de crise financeira.
O projeto de lei trazia em um dos seus artigos a especificação de que nos próximos dois anos da administração 2017/2020, ou seja, em 2019 e 2020, o programa seria regulamentado pelo prefeito José Maria Barros por meio de decreto. Diante deste artigo os vereadores acharam melhor deixar para votar a criação do REFIS na próxima reunião. O projeto foi lido na sessão desta segunda-feira (12).
Através do programa de Recuperação Fiscal 2018, para contribuintes com débitos até 31 de dezembro de 2017, a Prefeitura dará a oportunidade de regularização de inadimplências com o Setor de Receitas e Tributos do Município, além de ter a oportunidade de melhorar a arrecadação em meio à crise financeira, influenciada pela dívida do Governo Estadual com Recreio, que ultrapassa R$ 2,5 milhões.
IPTU Premiado será sorteado até dia 17 de dezembro
Em outro projeto de lei enviado ao legislativo nesta segunda-feira (12) os vereadores aprovaram por unanimidade a mudança na data do sorteio do IPTU Premiado.
Na lei anterior o sorteio aconteceria 60 dias após a data da última parcela do imposto, ou seja, ocorreria em 15 de novembro. A nova data agora será até dia 17 de dezembro.
Os prêmios, local e horário do IPTU Premiado serão definidos por uma comissão organizadora.