Com o encerramento do período para regularizar débitos de IPTU ou ISSQN junto ao município de Recreio com até 90% de desconto em juros e multas, um novo prazo por meio do programa de Recuperação Fiscal – REFIS – começa a contar a partir desta terça-feira, dia 21, e vai até o dia 30. Desta vez com anistia de 70% sobre juros e multas.
Confira as opções para o contribuinte regularizar os débitos:
Opção 2 – 30/11/17 e as demais nos dias 28/12/17, 31/01/18, 28/02/18, 29/03/18 e 30/04/18; Opção 3 – 28/12/17 e as demais 31/01/18, 28/02/18, 29/03/18, 30/04/18 e 30/05/18;
Os valores devidos com a anistia parcial de juros e multas, não incidência de correção monetária e valor mínimo de cada parcela poderão ser pagos da seguinte maneira:
Opção 2:
À vista…70% anistia de juros…70% anistia de multa…valor mínimo não há;
Até 2 parcelas…50% anistia de juros…50% anistia de multa…valor mínimo de R$ 30;
Até 3 parcelas…40% anistia de juros…40% anistia de multa…valor mínimo de R$ 30;
Até 4 parcelas…30% anistia de juros…30% anistia de multa…valor mínimo de R$ 30;
Até 5 parcelas…20% anistia de juros…20% anistia de multa…valor mínimo de R$ 30;
Até 6 parcelas…10% anistia de juros…10% anistia de multa…valor mínimo de R$ 30;
Opção 3:
À vista…60% anistia de juros…60% anistia de multa…valor mínimo não há;
Até 2 parcelas…50% anistia de juros…50% anistia de multa…valor mínimo de R$ 30;
Até 3 parcelas…40% anistia de juros…40% anistia de multa…valor mínimo de R$ 30;
Até 4 parcelas…30% anistia de juros…30% anistia de multa…valor mínimo de R$ 30;
Até 5 parcelas…20% anistia de juros…20% anistia de multa…valor mínimo de R$ 30;
Até 6 parcelas…10% anistia de juros…10% anistia de multa…valor mínimo de R$ 30;
O programa de Recuperação Fiscal da Prefeitura de Recreio abrange dívidas geradas até 31 de dezembro de 2016. Para participar do REFIS, requerer o seu boleto, a forma de pagamento ou tirar dúvidas, o contribuinte deve ir ao setor de Receitas e Tributos da Prefeitura, de segunda-feira a sexta-feira, no horário de 8h às 16h. Maiores informações (32) 3444-1345.