O prazo para os contribuintes quitar débitos com o Município das tarifas de IPTU ou ISSQN com até 90% de desconto foi prorrogado para 20 de novembro. O programa de Recuperação Fiscal “REFIS 2017” da Prefeitura de Recreio abrange dívidas geradas até 31 de dezembro de 2016.
Segundo a Lei Complementar nº 86/2017 que alterou o prazo, “o pagamento único ou o pagamento da primeira da Opção 1 deverá ser efetuado até as seguintes datas: 20/11 e as demais nos dias 30/11, 28/12, 31/01, 28/02 e 29/03”.
As demais opções permanecem com o mesmo cronograma: Opção 2 – 30/11/17 e as demais nos dias 28/12/17, 31/01/18, 28/02/18, 29/03/18 e 30/04/18; Opção 3 – 28/12/17 e as demais 31/01/18, 28/02/18, 29/03/18, 30/04/18 e 30/05/18;
Os valores devidos com a anistia parcial de juros e multas, não incidência de correção monetária e valor mínimo de cada parcela poderão ser pagos da seguinte maneira:
Opção 1:
À vista…90% anistia de juros…90% anistia de multa…valor mínimo não há;
Até 2 parcelas…50% anistia de juros…50% anistia de multa…valor mínimo de R$ 30;
Até 3 parcelas…40% anistia de juros…40% anistia de multa…valor mínimo de R$ 30;
Até 4 parcelas…30% anistia de juros…30% anistia de multa…valor mínimo de R$ 30;
Até 5 parcelas…20% anistia de juros…20% anistia de multa…valor mínimo de R$ 30;
Até 6 parcelas…10% anistia de juros…10% anistia de multa…valor mínimo de R$ 30;
Opção 2:
À vista…70% anistia de juros…70% anistia de multa…valor mínimo não há;
Até 2 parcelas…50% anistia de juros…50% anistia de multa…valor mínimo de R$ 30;
Até 3 parcelas…40% anistia de juros…40% anistia de multa…valor mínimo de R$ 30;
Até 4 parcelas…30% anistia de juros…30% anistia de multa…valor mínimo de R$ 30;
Até 5 parcelas…20% anistia de juros…20% anistia de multa…valor mínimo de R$ 30;
Até 6 parcelas…10% anistia de juros…10% anistia de multa…valor mínimo de R$ 30;
Opção 3:
À vista…60% anistia de juros…60% anistia de multa…valor mínimo não há;
Até 2 parcelas…50% anistia de juros…50% anistia de multa…valor mínimo de R$ 30;
Até 3 parcelas…40% anistia de juros…40% anistia de multa…valor mínimo de R$ 30;
Até 4 parcelas…30% anistia de juros…30% anistia de multa…valor mínimo de R$ 30;
Até 5 parcelas…20% anistia de juros…20% anistia de multa…valor mínimo de R$ 30;
Até 6 parcelas…10% anistia de juros…10% anistia de multa…valor mínimo de R$ 30;
Para participar do programa de Recuperação Fiscal, requerer o seu boleto, a forma de pagamento ou tirar dúvidas, o contribuinte deve ir ao setor de Receitas e Tributos da Prefeitura, de segunda-feira a sexta-feira, no horário de 8h às 16h. Maiores informações (32) 3444-1345.