Na noite desta quinta-feira (26), apenas 2/3 dos vereadores estiveram presentes na sessão para votar um dos projetos de maior relevância para a atual situação hídrica de Recreio, o Plano Municipal de Saneamento Básico. Este documento é um dos critérios para a Prefeitura Municipal buscar investimentos federais ou estaduais na área, como por exemplo, na melhoria do sistema de fornecimento de água.

Apesar da importância da pauta, no dia anterior, as vereadoras Valma (PR) e Leninha (PMDB), se recusaram a receber e assinar a convocação para exercer as suas funções legislativas confiadas a elas pelo voto popular e não foram à sessão. O vereador Fabrísio “Pão Doce” (DEM) recebeu e assinou a convocação, porém, precisou acompanhar a esposa ao médico e justificou ao presidente Paulinho Pintor (PSD) a sua ausência.

Para explicar e tirar as dúvidas diante do Plano de Saneamento Básico o procurador Jurídico, Dr. Luiz Henrique Gessualdi, participou da reunião. O maior questionamento dos parlamentares, principalmente do vereador Chiquinho (PSDB), foi quanto ao artigo que descreve que a revisão da tarifa de água de acordo com o IPCA apurado pelo IBGE nos 12 meses anteriores será de responsabilidade do órgão regulador, ou seja, do SAAE mediante ato do executivo municipal. Apenas em caso de aumento superior à variação do IPCA que a tarifa será submetida à aprovação prévia da Câmara. Para o vereador Chiquinho seria necessário dá nova redação ao artigo 25 da Lei Orgânica Municipal de 1989 que diz que é obrigatória a aprovação das tarifas de água pelo legislativo. O procurador especificou a importância do documento e da aprovação do mesmo para ser sancionado na segunda-feira (30) pelo prefeito municipal. “O Plano é uma das exigências de órgãos superiores para o prefeito conseguir concluir um projeto que pleiteia investimentos na área de fornecimento de água”, disse o Jurídico. O projeto foi aprovado por unanimidade e segue para sanção do prefeito. Na sessão ficou acordado que na segunda-feira (30) os parlamentares estarão reunidos para dar nova redação ao artigo 25 da Lei Orgânica.

“Apesar do Município já ter um Plano de Saneamento Básico, ele não atendia as exigências da Lei Federal nº 11.445/2007. Se fossemos fazer revisões nos artigos seria necessário dá nova redação a mais 15. Daí a necessidade de elaborar um atualizado”, disse o procurador Dr. Luiz Henrique Gessualdi.

Sem este documento as administrações municipais não conseguem pleitear recursos para projetos de saneamento básico como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais relativo aos processos de: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais em áreas urbanas.

Deliberado mais 15 dias para CEI do SAAE

Na mesma sessão os vereadores presentes (Paulinho Pintor, Jovane, Chiquinho, Pororoca, Marcel e Beto) deliberaram a favor da prorrogação dos trabalhos da comissão especial de inquéritos – CEI nº 001/2017 – que analisa a situação do SAAE entre os anos de 2013 a 2016. O prazo regimental de 30 dias para entrega do relatório final da comissão encerrava neste dia 27. Apesar do requerimento para abertura da comissão ter sido assinado pelas vereadoras Valma (PR) e Leninha (PMDB) elas não participaram da sessão para deliberar a prorrogação. As outras duas assinaturas foram dos parlamentares, Beto (PRB) e Chiquinho (PSDB).

Na próxima segunda-feira (30), a partir das 8h, em reunião aberta ao público a comissão irá ouvir diretores e contadores do período. As convocações foram entregues na última quarta-feira (25). O relatório final será apresentado até o dia 10 de novembro.