Em Recreio, prazo para regularizar débitos de IPTU ou ISSQN com até 90% de desconto encerra dia 31

Em Recreio, o prazo para os contribuintes colocarem as suas contas em dia com o Município com até 90% de desconto em juros e multas de IPTU ou de ISSQN está encerrando. Através do programa de Recuperação Fiscal 2017 – REFIS – o prazo termina dia 31 de outubro, terça-feira.

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Confira como participar do REFIS

O pagamento do saldo deverá ser efetuado, conforme o caso, em até 6 parcelas, mensais e consecutivas;

O pagamento único ou o pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado até as datas de: Opção 1 – 31/10/17 e as demais nos dias 30/11/17, 28/12/17, 31/01/18, 28/02/18 e 29/03/18; Opção 2 – 30/11/17 e as demais nos dias 28/12/17, 31/01/18, 28/02/18, 29/03/18 e 30/04/18; Opção 3 – 28/12/17 e as demais 31/01/18, 28/02/18, 29/03/18, 30/04/18 e 30/05/18;

Cada parcela mensal deverá ser quitada até o seu vencimento junto aos bancos e instituições credenciadas com a Prefeitura;

Os valores devidos com a anistia parcial de juros e multas, não incidência de correção monetária e valor mínimo de cada parcela poderão ser pagos da seguinte maneira:

Opção 1:

À vista…90% anistia de juros…90% anistia de multa…valor mínimo não há;

Até 2 parcelas…50% anistia de juros…50% anistia de multa…valor mínimo de R$ 30;

Até 3 parcelas…40% anistia de juros…40% anistia de multa…valor mínimo de R$ 30;

Até 4 parcelas…30% anistia de juros…30% anistia de multa…valor mínimo de R$ 30;

Até 5 parcelas…20% anistia de juros…20% anistia de multa…valor mínimo de R$ 30;

Até 6 parcelas…10% anistia de juros…10% anistia de multa…valor mínimo de R$ 30;

Opção 2:

À vista…70% anistia de juros…70% anistia de multa…valor mínimo não há;

Até 2 parcelas…50% anistia de juros…50% anistia de multa…valor mínimo de R$ 30;

Até 3 parcelas…40% anistia de juros…40% anistia de multa…valor mínimo de R$ 30;

Até 4 parcelas…30% anistia de juros…30% anistia de multa…valor mínimo de R$ 30;

Até 5 parcelas…20% anistia de juros…20% anistia de multa…valor mínimo de R$ 30;

Até 6 parcelas…10% anistia de juros…10% anistia de multa…valor mínimo de R$ 30;

Opção 3:

À vista…60% anistia de juros…60% anistia de multa…valor mínimo não há;

Até 2 parcelas…50% anistia de juros…50% anistia de multa…valor mínimo de R$ 30;

Até 3 parcelas…40% anistia de juros…40% anistia de multa…valor mínimo de R$ 30;

Até 4 parcelas…30% anistia de juros…30% anistia de multa…valor mínimo de R$ 30;

Até 5 parcelas…20% anistia de juros…20% anistia de multa…valor mínimo de R$ 30;

Até 6 parcelas…10% anistia de juros…10% anistia de multa…valor mínimo de R$ 30;

Para participar do programa, requerer o seu boleto e a forma de pagamento, o contribuinte deve ir ao setor de Receitas e Tributos da Prefeitura, de segunda-feira a sexta-feira, no horário de 8h às 16h. Maiores informações pelo telefone (32) 3444-1345.

Confira a lei complementar do REFIS 2017.

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