A Câmara Municipal de Recreio estará reunida em sessão extraordinária nesta quinta-feira (26), a partir das 19h, para votar o projeto de lei do executivo municipal que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico. Caso o projeto não seja aprovado a Prefeitura perderá a possibilidade de buscar investimentos na área, como por exemplo, na melhoria do sistema de fornecimento de água.

Todas as prefeituras são obrigadas a elaborar seu Plano, conforme a Lei Federal nº 11.445/2007. Sem ele, as administrações municipais não podem receber recursos federais para projetos de saneamento básico como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais relativo aos processos de: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais em áreas urbanas.

Se aprovado na Câmara Municipal o documento será instrumento estratégico de planejamento e de gestão participativa.

Pedido de prorrogação da CEI do SAAE entra em deliberação

Outro assunto que será deliberado na reunião desta noite no legislativo municipal é o pedido para prorrogar por mais 15 dias os trabalhos da comissão especial de inquéritos que analisa a situação do SAAE entre os anos de 2013 a 2016. Os 30 dias de trabalho, conforme o Regimento Interno da Câmara, encerraram e a comissão não teve tempo hábil para apresentar o relatório final.