Na noite desta segunda-feira (29), a Câmara Municipal esteve reunida para analisar o projeto de lei nº 1.476/2016 de autoria do executivo municipal, com a finalidade de reativar a usina de triagem e compostagem “UTC” de Recreio, localizada no distrito de Conceição da Boa Vista, por meio de convênio e repasse financeiro a uma associação de Além Paraíba, mas, o projeto está com uma série de irregularidades conforme análise jurídica.
O Site Pólis teve acesso ao parecer jurídico, do assessor jurídico da Câmara, Dr. Antônio Brito, e nele é relatado que, “no caso do projeto de lei a sua finalidade eleitoral do ato fica evidente. Tal conduta se praticada configura em tese, ato de improbidade administrativa por afronta ao princípio da moralidade administrativa, bem como a responsabilidade fiscal pelo aumento de despesas, em razão do artigo 21, parágrafo único da Lei Complementar nº 101/200, de Responsabilidade Fiscal. Portanto, para a caracterização do presente ilícito eleitoral não há necessidade de investigar o elemento subjetivo, bastando a demonstração de sua existência e deu seu resultado lesivo ao processo democrático, beneficiando diretamente com a concessão de subvenção, principalmente por ser o beneficiado entidade de outro Município, não apresentado o projeto de lei os valores a serem cedidos e contratos. Pelos fundamentos retro, sou de parecer pela devolução do presente projeto de lei uma vez que fere a Constituição Federal e principalmente viola a Lei nº 9.504/97, em seu artigo 73”, concluiu.
Conversamos com um dos membros da Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Além Paraíba “ACRAP” e ele disse que “a ideia de reativar a UTC não tem nenhuma finalidade eleitoreira por parte deles, inclusive, disse que nem conhece o prefeito Oninho. Caso consiga voltar com as atividades da usina, ela iria gerar entorno de 10 a 12 empregos”, completou.
O presidente da Câmara, Fabrísio Brito de Barros, informou que estará consultando o Tribunal de Contas do Estado para obter informações sobre a legalidade do projeto, “caso esteja tudo de acordo votaremos o mais breve possível”, disse.
A UTC de Recreio foi inaugurada em 2012, com investimentos da Brookfield Energia Renovável, gestora da UHE Barra do Braúna, através de empréstimo de R$ 641 mil junto ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES. Ano passado as atividades foram interrompidas pela Prefeitura Municipal. Atualmente, os resíduos sólidos “lixos urbanos” que eram reciclados em Conceição da Boa Vista estão sendo encaminhados ao aterro sanitário União Recicláveis, localizado na BR-116.
Sessão terminou com tumulto
A sessão da Câmara Municipal desta segunda-feira (29) terminou com tumulto. Correligionários dos dois grupos que disputam as eleições de 2 de outubro acabaram se atacando verbalmente e no final foi preciso acionar a Polícia Militar. Dentro do plenário não houve nenhum agressão física, apenas, ataques verbais.
Subvenção para o HSS reformar o Pronto-Socorro foi aprovada
A Câmara Municipal aprovou a subvenção financeira destinada ao Hospital São Sebastião, no valor de R$ 39 mil, para executar a obra de reforma e adequação do prédio do Pronto-Socorro Municipal.